Eu não poderia deixar passar "em branco" o aniversário da Lei 11340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha, mas como não encontrei estatísticas confiáveis e mais recentes sobre os avanços (ou não) da lei, resolvi citar dois textos publicador pela Camila e por mim:
"A
Lei Maria da Penha é um avanço em muitos pontos — e é mesmo admissível, em sua
linha penal, como uma tática dentro da estratégia geral e política do
Feminismo. Avanço que é simbólico, discursivo, representativo de uma
visibilização da realidade que permanecia “entre quatro paredes”, mas que
tenderá a permanecer apenas nesse campo abstrato enquanto houver confiança cega
no sistema penal, ou enquanto não houver ferrenha crítica (interna e externa)
ao Direito e seus atores.
A
Lei Maria da Penha não é apenas, em si, uma solução penal. Contém uma série de
outras espécies de medidas que não possuem caráter penal; mas que, por razões
que estão para além do machismo — mas que também o incluem — acabam por não ter
visibilidade, uso, incentivo, aplicação. Razões que passam por uma cultura
punitivista, que aposta e confia nessa solução como saída pra conflitos sociais
dos mais simples aos mais complexos — aqui incluído o fenômeno da violência de
gênero em ambiente doméstico.
Por
trazer visibilidade à situação de quem sofre com a violência, a Lei Maria da
Penha busca garantir que toda, e qualquer mulher, tenha a garantia de uma vida
livre de violência; que a violência doméstica seja uma situação da qual todas
possam se livrar, por meio dos instrumentos jurídicos disponíveis e do
reconhecimento da mulher como sujeito. E, por isso, dentro do Direito, a Lei é
certamente uma avanço. Porém, a solução penal para um conflito, muitas vezes,
não é o melhor caminho. A opção punitiva para a questão da violência de gênero
não será capaz de dar a resposta — como mostra a pesquisa — para eliminar a
violência contra a mulher. Mas, seu abandono também não se apresenta como
caminho, mesmo sabendo que sua utilização é arriscada e pode sair de nosso
controle."
Camilla de Magalhães Gomes. Leia mais aqui: LeiMaria da Penha e as promessas não cumpridas do Sistema de Justiça Criminal
Leia também o meu artigo sobre o assunto: Porque a Lei Maria da Penha não consegue reduzir homicídios de mulheres?
