É
triste ter de comemorar uma "NÃO perda de direito". Afinal, o
atendimento às vítimas de violência sexual já era feito pelo SUS, embora não
fosse lei, mas agora esse direito estava seriamente ameaçado por causa da
pressão da bancada evangélica e da CNBB para que a Presidenta Dilma vetasse.
Por
isso, é válida a comemoração e também o agradecimento à Iara Bernardi, autora
do projeto, pelo belo trabalho que está desenvolvendo na câmara!!
Após uma série de reuniões com ministros
envolvidos no assunto, a presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira
a lei que obriga hospitais que fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) a
prestar atendimento emergencial a vítimas de atendimento de violência sexual.
Dentre os dispositivos está polêmica envolvendo a adoção da pílula do dia
seguinte.
“Esse projeto ao ser sancionado
transforma em lei a política que já é estabelecida em portaria do Ministério da
Saúde, que garante tratamento humanizado, respeitoso, a qualquer vítima de
estupro”, explicou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha.
“É exatamente um projeto que além de prestar um
apoio humanitário essencial a uma mulher que foi vítima de uma tortura, ele
permite que ela não passe por um segundo sofrimento, que é a prática do aborto
legal”, acrescentou o ministro da Secretaria Geral, Gilberto Carvalho.
A proposta aprovada pelo Congresso Nacional no
último dia 4 lista uma série de serviços que deverão ser oferecidos pela rede
pública de saúde. Dentre elas estão amparo médico, psicológico e social,
facilitação do registro da ocorrência e encaminhamento ao órgão de medicina
legal e às autoridades especializadas com informações que podem ser úteis à
identificação do agressor e à comprovação da violência sexual.
Dilma manteve dois incisos que provocaram reação de
grupos religiosos, em especial a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil
(CNBB). O mais importante é o que fala em profilaxia da gravidez, que segundo o
governo, seria a adoção da pílula do dia seguinte para evitar a gestação da
vítima. Para a Igreja, o método já seria considerado abortivo.
Ex-seminarista e ainda interlocutor importante da
Igreja Católica, Gilberto Carvalho mostrou-se assertivo sobre a importância da
nova legislação. “Os dados que nos vêm da Organização Mundial de Saúde sobre a
prática e a maneira como a portaria do Ministério da Saúde, mais do que isso, a
regulamentação que nós vamos fazer, o tipo de medicamento, o prazo que pode ser
usado, ou seja, até 72 horas depois do incidente, faz com que tiremos da nossa
cabeça qualquer dúvida sobre o caráter não abortivo dessa pílula, desse
medicamento”, disse.
Outro artigo combatido pelos grupos religiosos é o
que estabelece o “fornecimento de informações às vítimas dos direitos legais e
de todos os serviços sanitários disponíveis”. Um dos direitos já previstos à
vítima de estupro é a possibilidade da realização do aborto em qualquer estágio
da gestação. No argumento contrário à nova lei, a CNBB alega que esse tipo de
informação prestada pelos hospitais poderia induzir à escolha do aborto. Eles
defendem que apenas delegacias forneçam esse tipo de informação.
A lei será publicada no Diário Oficial de amanhã e
passa a valer em 90 dias, porque ainda precisa de regulamentação.
Governo envia novo projeto para corrigir “imprecisões técnicas”
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, dois pontos sancionados apresentam “imprecisões técnicas” que serão corrigidas por meio de outro projeto de lei que vai tramitar no Congresso Nacional. O primeiro é o que define violência sexual como sexo sem consentimento. Para o governo, a definição exclui o caso de crianças que com menos de 14 anos, que não são aptas a dar consentimento.
De acordo com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, dois pontos sancionados apresentam “imprecisões técnicas” que serão corrigidas por meio de outro projeto de lei que vai tramitar no Congresso Nacional. O primeiro é o que define violência sexual como sexo sem consentimento. Para o governo, a definição exclui o caso de crianças que com menos de 14 anos, que não são aptas a dar consentimento.
O outro ponto é o que suprime o termo “profilaxia de
gravidez”. Segundo a mensagem presidencial, a expressão “não é a mais adequada
tecnicamente e não expressa com clareza que se trata de uma diretriz para a
administração de medicamentos voltados às vítimas de estupro”. O termo a ser
utilizado, segundo a proposta do governo, é “medicação com eficiência precoce
para prevenir gravidez resultante de estupro”, que restringe a prática
especificamente à pílula do dia seguinte.